Executivo I
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Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro de 2003. Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2004 GERALDO ALCKMIN Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 5 de janeiro de 2004.
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